Processo 0805599-65.2024.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0805599-65.2024.4.05.0000 AGRAVANTE: CAMPINENSE CLUBE ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: REMBRANDT MEDEIROS ASFORA - PB17251 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: KALINA ELIZABETH MORAIS CARNEIRO - PB24586 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CAMPINENSE CLUBE (constante dos autos sob o id. 6433174), com fundamento no art. 105, III, "a" da Constituição Federal, em face de acórdão da 1
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