Processo 0805599-87.2026.8.22.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0805599-87.2026.8.22.0000 Classe: Habeas Corpus Criminal Polo Ativo: ALAIR OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO DO PACIENTE: CLAUDEMIR SILVA DE QUEIROS, OAB nº RO14390A Polo Passivo: J. D. D. D. 3. V. C. D. C. D. A. IMPETRADO SEM ADVOGADO(S) MV DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Claudemir Silva de Queiros (OAB/RO nº 14.390) em favor do paciente Alair Oliveira da Silva, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes/RO, nos autos da ação penal nº 1001217-76.2017.8.22.0002. Consta dos autos que o paciente foi condenado pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes/RO, em regime inicial fechado, pela prática do crime de roubo majorado, previsto no art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, em razão de fatos ocorridos em 14 de fevereiro de 2017, com posterior trânsito em julgado da condenação. No presente writ, a defesa sustenta, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente de três ordens de fundamentos. Primeiro, alega nulidade absoluta do processo por vício no reconhecimento fotográfico, ao argumento de que o ato foi realizado sem a observância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal e de forma indutiva, destacando que as próprias vítimas declararam que os autores do delito permaneceram encapuzados durante toda a ação criminosa, o que tornaria qualquer reconhecimento facial posterior desprovido de validade. Segundo, aponta ilegalidade na incidência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, em razão da ausência de apreensão do suposto armamento e de perícia técnica apta a atestar sua potencialidade lesiva. Terceiro, sustenta, como fundamento de maior urgência, que o paciente foi diagnosticado com Neoplasia Maligna de Cólon Transverso (CID 10: C18.4), em Estágio Clínico IV, tendo sido submetido a intervenções cirúrgicas de alta complexidade, quadro que, segundo o impetrante, exige acompanhamento oncológico ininterrupto junto ao Hospital do Amor, condições que o sistema prisional local seria incapaz de prover. Com base nesses fundamentos, requer, em sede liminar, a suspensão imediata dos efeitos da condenação e do respectivo mandado de prisão ou, subsidiariamente, a concessão de prisão domiciliar humanitária, com fulcro no art. 117, inciso II, da Lei de Execução Penal, invocando, ainda, a interpretação extensiva e humanitária do referido dispositivo consolidada nas instâncias superiores, de que o rol mencionado no artigo não seria numerus clausus, sendo aplicável a qualquer regime prisional quando o direito à vida e à integridade física do sentenciado estiverem sob risco iminente por ausência de tratamento médico adequado intramuros No mérito, pugna pela concessão definitiva da ordem. É o relatório. Decido. A impetração não merece conhecimento. Com efeito, o habeas corpus, embora constitua instrumento constitucional de tutela da liberdade de locomoção, possui âmbito cognitivo restrito, não se prestando à revisão ampla de condenações já acobertadas pelo manto da coisa julgada, sobretudo quando a pretensão deduzida demanda incursão minuciosa no conjunto probatório e revaloração de atos processuais complexos. No caso em exame, as teses defensivas estão fundadas, em…

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