Processo 0805600-65.2014.8.12.0002
TJMS • Cumprimento de sentença
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
A parte exequente postulou penhora dos proventos da parte executada no percentual de 30%, até o pagamento integral do débito (p. 568/572). Pois bem. Com efeito, a jurisprudência vem admitindo a penhora de parte do salário do devedor, indo ao encontro da atual conjuntura econômica e social, em que se admite o empréstimo mediante consignação em folha, com o comprometimento de parte do salário, não havendo assim porque não se admitir a constrição, quando decorrente de dívida vencida, uma vez que a
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