Processo 0805602-97.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0805602-97.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: JOSE CICERO SANTOS DE OLIVEIRA - Agravado: JOÃO PAULO DE ALMEIDA E SILVA - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /202X. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por José Cícero Santos de Oliveira e Maria Fernandes Porto, acompanhado de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 2. À fl. 106, foi determinada a intimação da parte agravante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovasse o pre
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