Processo 0805604-73.2024.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0805604-73.2024.8.20.5129 Polo ativo JACKSON CANDIDO DA SILVA Advogado(s): LIDIANE DO VALE ARAUJO Polo passivo COMERCIAL MARANGUAPE LTDA Advogado(s): FRANCISCO ALYSSON AQUINO DE ANDRADE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº 0805604-73.2024.8.20.5129 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE RECORRENTE: JACKSON CANDIDO DA SILVA ADVOGADO(A): LIDIANE DO VALE ARAUJO RECORRIDO(A): COMERCIAL MARANGUAPE LTDA ADVOGADO(A): FRANCISCO ALYSSON AQUINO DE ANDRADE JUIZ RELATOR: DR. JOSÉ CONRADO FILHO SÚMULA DO JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ABORDAGEM DO CLIENTE. SUSPEITA DE FURTO DE PRODUTOS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE HAVER SIDO AMEAÇADO E PRESSIONADO A CONFESSAR O CRIME. NÃO COMPROVADA. JUNTADA, PELO RÉU, DE VÍDEOS EM QUE O POSTULANTE APARECE COLOCANDO PRODUTOS DA LOJA NO BOLSO. FATOS OCORRIDOS EM 07/08/2024 E 03/09/2024. EVENTOS NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE PELO CONSUMIDOR. ABORDAGEM MODERADA DE CLIENTES EM ATITUDE SUSPEITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONDUTA LEGÍTIMA, DESDE QUE NÃO SE MOSTRE EXCESSIVA E CONSTRANGEDORA. MEDIDA VOLTADA A RESGUARDAR O PATRIMÔNIO DA EMPRESA. A DESCONFIANÇA DA LOJA SOBRE A POSTURA ILÍCITA DO AUTOR ESTÁ PAUTADA NA PRÁTICA DE SUBTRAÇÕES ANTERIORES. AUSÊNCIA DE PROVA AUTORAL SOBRE A INDIGITADA ABORDAGEM HAVER SIDO TRAUMÁTICA. ABUSO, EXCESSOS E/OU EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR, NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. TESE INAUGURAL ALICERÇADA EM MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA VIOLAÇÃO A DIREITO PERSONALÍSSIMO JURIDICAMENTE PROTEGIDO. EVENTO INDESEJADO, MAS SEM CAPACIDADE DE ABALAR A HONRA, A IMAGEM OU A DIGNIDADE DA PARTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI N° 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - DEFIRO a justiça gratuita postulada pela parte recorrente ante a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência alegada, como assim por considerar presentes os elementos que autorizam a concessão de tal benesse, conforme preconiza os artigos 98 e 99 do CPC. - Ao que se sabe, a responsabilidade civil objetiva prevista no art. 14 do CDC não exime a parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, incluindo conduta ilícita, dano e nexo de causalidade, cabendo ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC) - No caso concreto, o recorrente alega abordagem abusiva e excessiva dos prepostos do réu, contudo, não faz prova concreta de que tal procedimento tenha sido arbitrário ou vexatório, amparando sua tese inaugural em meras alegações. Por sua vez, o réu mostra imagens do seu circuito interno de segurança – capturadas em datas anteriores – em que se observa o autor retirando itens de uma caixa de utensílios e colocando em seu bolso (Id. 37057603 e Id. 37057605), fato que evidencia atitude demasiadamente suspeita e hábil a justificar a abordagem realizada. - Sendo assim, tenho que o estabelecimento comercial está autorizado a abordar clientes em atitudes suspeitas, cuja medida se volta a assegurar o regular funcionamento do comércio e a garantir a proteção de seu patrimônio, desde que, é…

Ver a publicação completa →

O TJRN é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.