Processo 0805605-04.2025.8.12.0002
TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Sent. de fls. 142-159: (...) Por tais razões, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Juciley de Castro Machado nos autos desta demanda de restituição de valores c/c declaração de nulidade contratual proposta em face
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