Processo 0805608-83.2022.8.19.0061

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0805608-83.2022.8.19.0061 Assunto: Fornecimento de insumos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Ação: 0805608-83.2022.8.19.0061 Protocolo: 3204/2026.00582320 RECTE: UNIMED DE NOVA FRIBURGO - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES ADVOGADO: JOSE HELIO SARDELLA ALVIM OAB/RJ-080210 ADVOGADO: JOSIANE QUEIROZ MELLO NOGUEIRA OAB/RJ-132629 RECORRIDO: CESAR LUIZ MARQUES DE SÁ ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO OAB/RJ-132762 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0805608-83.2022.8.19.0061 Recorrente: UNIMED DE NOVA FRIBURGO - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES Recorrido: CESAR LUIZ MARQUES DE SÁ DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 55/63, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, interposto em face de acórdãos da Vigésima Câmara de Direito Privado, fls. 18/28 e fls. 46/51, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDOR. LOBECTOMIA PULMONAR ROBÓTICA. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O FUNDAMENTO DE HOSPITAL NÃO CREDENCIADO E ALTO CUSTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, CONDENANDO A RÉ AO REEMBOLSO DAS DESPESAS PAGAS E AO PAGAMENTO DE R$10.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA PROCESSO EXPANSIVO PULMONAR E INDICA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EM HOSPITAL EXPRESSAMENTE INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE, EM RAZÃO DA DISPONIBILIDADE DE RECURSOS E TECNOLOGIA ADEQUADOS. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O FUNDAMENTO DE HOSPITAL NÃO CREDENCIADO E ALTO CUSTO. AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA EQUIVALENTE NA REDE CREDENCIADA. ABUSIVIDADE. ESCOLHA DA TÉCNICA E DO MATERIAL QUE CABE AO MÉDICO ASSISTENTE. SÚMULAS 211 E 340 DO TJRJ. DEVER DE CUSTEIO/REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS COMPROVADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECUSA INDEVIDA QUE ULTRAPASSA O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SÚMULA 339 DO TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. LOBECTOMIA PULMONAR ROBÓTICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. DECISUM QUE ENFRENTOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. VÍCIO DE INTIMAÇÃO SANADO COM A DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. CRITÉRIOS DE REEMBOLSO DEFINIDOS COM BASE NOS VALORES EFETIVAMENTE COMPROVADOS, A SEREM APURADOS, SE NECESSÁRIO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE DIRETRIZES OPERACIONAIS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS." Inconformado, no recurso especial, o recorrente alega violação aos artigos 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98 e aos arts. 186, 884 e 885, 927 do Código Civil, e contrariedade à tese firmada no Tema 1365 do STJ. Contrarrazões apresentadas às fls. 72/77. É o brevíssimo relatório. Cuida, na origem, ação de obrigação de fazer e indenizatória, na qual o ora recorrido se insurge contra recusa da operadora de saúde em razão da necessidade de cirurgia. O…

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