Processo 0805611-84.2025.8.15.0371
TJPB • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE 16 - DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0805611-84.2025.8.15.0371 RELATOR: DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELANTE: BRUNO ALEXANDRE DA SILVA ADVOGADO: LUCAS GOMES DA SILVA (OAB/PB Nº 23.902) APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA MISTA DE SOUSA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. DESACATO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMPESTIVI
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