Processo 0805612-41.2024.8.14.0045
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PROCESSO nº 0805612-41.2024.8.14.0045 SENTENÇA Vistos e examinados os autos eletrônicos. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei 9099/95). Decido. 01. DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO Versa a presente demanda sobre a validade da atuação da concessionária de energia elétrica em relação à hipótese de cobrança referente a consumo não registrado (CNR). Compulsando os autos, verifico que a parte autora foi cobrada no montante de R$ 587,09, referente ao consumo não registrado concernente ao per
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