Processo 0805615-74.2026.8.10.0000
TJMA • Conflito de Competência Cível
Partes do processo (1)
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Órgão Especial Conflito de Competência n° 0805615-74.2026.8.10.0000 Processo de referência nº 0800506-05.2019.8.10.0104 Suscitante: Desª. Marcia Cristina Coêlho Chaves (Terceira Câmara de Direito Público) Suscitado: Des. Antônio José Vieira Filho (Quarta Câmara de Direito Privado) Relator: Des. Raimundo Moraes Bogéa EMENTA PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO EM REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL. ALTERAÇÃO REGIMENTAL POSTERIOR À DISTRIBUIÇÃO
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