Processo 0805618-30.2018.8.10.0058
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO N. 0805618-30.2018.8.10.0058 Sessão virtual : 12 a 19.5.2026 Apelante : Município de São José de Ribamar/MA Advogada : Fabiana Borgneth Silva Antunes (OAB/MA n. 10.611) Apelado : Eneas do Espírito Santo Advogados : Raimundo Baptista Angelim Neto (OAB/MA n. 15.483) e Carlos Roberto Feitosa Costa (OAB/MA n. 3.639) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IPTU. ILEGITIMIDADE PAS
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