Processo 0805619-18.2026.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NATHAN VAN SUYPENE DE ARAUJO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para: a) Determinar ao Requerido a implementação do primeiro adicional de tempo de serviço em folha de pagamento do Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento do primeiro adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo ter
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