Processo 0805625-52.2025.8.10.0001

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Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0805625-52.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: DANILA DINIZ MARTINS Advogado do(a) AUTOR: PAULA LUNA DA SILVA DOS REIS - MA 17751-A REU: JV CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA Advogado do(a) REU: MARCUS VINICIUS DOS REIS - MA 24938 SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por DANILA DINIZ MARTINS em face de JV CONFECÇÕES E ACESSÓRIOS LTDA (LOJA TOP 20), todos qualificados nos autos. Na petição inicial constante do (ID 139099531), a autora, que atua como microempresária, afirma ter sido vítima de um episódio de violência e discriminação nas dependências da loja ré, praticadas por um funcionário do estabelecimento que lhe imputou falsa acusação de furto. Alega que o ocorrido lhe causou profundos transtornos emocionais e financeiros, apresentando, para comprovar suas afirmações, um Boletim de Ocorrência (ID 139099532), imagens do estabelecimento (ID 139099536) e documentos que indicam a perda de vendas em sua atividade comercial logo após o evento (ID 139099534 e ID 139099535). Com base no alegado busca a reparação a título de danos materiais e morais através da procedência dos pedidos formulados na exordial. Proferido despacho de Id. 142410874, determinando a juntada de comprovante de endereço da parte autora. Manifestação ao Id. 144436853. Determinada a intimação da autora para comprovação da alegada insuficiência de recursos financeiros, sob pena de ter indeferido o pedido de justiça gratuita, conforme despacho de Id. 145752260. Documentação apresentada pela autora em Id. 147389260. Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos a demandante e a citação da empresa ré foi determinada (ID 148351691). Termo de audiência de conciliação acostada ao Id. 154542166. Apesar de devidamente citada e de ter comparecido à audiência, a demandada não apresentou contestação, conforme certidão de Id. 157373818. Em manifestação de Id. 161050217, a empresa ré pugnou pelo reconhecimento da inépcia da inicial e de forma subsidiaria a observância dos artigos 344 e 345 do CPC, além de pugnar pela realização de audiência de instrução e julgamento. Em petição de Id. 172483877 a parte autora requer o prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto a análise das alegações e dos documentos coligidos é suficiente para resolução das questões fáticas. Dos autos, verifico que a requerida, devidamente citada, não apresentou contestação, razão pela qual decreto sua revelia, presumindo-se como verdadeiras as alegações autorais (art. 344 do CPC). Cumpre destacar que a revelia não importa, automaticamente, na procedência do pedido, visto que a análise da prova dos autos pode apontar para resultado diverso do pretendido. A tentativa posterior de pedir audiência de instrução (Id. 161050217) não tem o poder de anular os efeitos da revelia já ocorridos. Embora o réu revel possa intervir no processo no estado em que ele se encontra, ele não pode ressuscitar prazos já perdidos. Como a matéria aqui discutida depende de provas que deveriam ter sido minimamente contestadas no momento certo, e como a autora trouxe documentos que dão base ao seu pedido, o julgamento antecipado do feito é medida que se impõe. Pois bem. Da narrativa inicial, a autora sustenta ter sido…

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