Processo 0805625-80.2023.8.15.0131

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1a Vara Mista de Cajazeiras AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo 0805625-80.2023.8.15.0131 SENTENÇA I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia (ID 86023357) em desfavor de JOSÉ ROLIM DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime de estupro, previsto no art. 213 do Código Penal. Narra a peça acusatória que, no dia 09 de setembro de 2023, por volta

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