Processo 0805628-32.2026.8.15.0001
TJPB • Embargos à Execução Fiscal
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0805628-32.2026.8.15.0001 [Multas e demais Sanções] EMBARGANTE: BANCO BRADESCO EMBARGADO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. MULTA ADEQUADAMENTE APLICADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Vistos etc. BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, ident
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