Processo 0805630-05.2025.8.10.0024
TJMA • Apelação Cível
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva PROCESSO Nº 0805630-05.2025.8.10.0024 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE PEREIRA DOS SANTOS Advogados: ANDREA BUHATEM CHAVES - MA8897-A, BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA - MA12008-A APELADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A Relator: Desembargador Substituto Jamil Aguiar da Silva EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGUR
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