Processo 0805630-80.2025.4.05.8300
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
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PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0805630-80.2025.4.05.8300 AUTOR: ASIAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBERTA CRISTINA CAMPOS DE OLIVEIRA - PE18784 ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO LOPES CORREIA GUEDES - PE23466-D REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com pedido de concessão de tutela de evidência, proposta por ASIAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face da UNIÃO FEDERAL
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