Processo 0805631-37.2025.8.20.5124
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0805631-37.2025.8.20.5124 Parte autora: MARIA DA CONCEICAO MARCIMINA Parte ré: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL S E N T E N Ç A CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA POR NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ANOTAÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. CONTRATO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E DE DÉBITOS. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NEGATIVA E, PORTANTO,
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