Processo 0805631-37.2025.8.20.5124

TJRN • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0805631-37.2025.8.20.5124
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim
Última publicação
17/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0805631-37.2025.8.20.5124 Parte autora: MARIA DA CONCEICAO MARCIMINA Parte ré: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL S E N T E N Ç A CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA POR NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ANOTAÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. CONTRATO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E DE DÉBITOS. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NEGATIVA E, PORTANTO,

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