Processo 0805631-65.2026.8.12.0002

Desp. fls. 50/52:"Nestes termos, concedo a liminar para, a título de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, determinar ao Réu que, no prazo de cinco (05) dias, contados de sua intimação sobre os termos desta decisão, promova a suspensão dos descontos relacionados ao contrato nº 202510280871855, mencionado no documento de fl. 42 sobre o benefício de aposentadoria por idade da Autora, até que sobrevenha final ou contrária decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com incidência limitada, inicialmente, a um período de trinta (30) dias. Sem prejuízo do cumprimento do supra determinado, oficie-se ao INSS determinando-lhe, igualmente, que cesse os descontos em questão. No mais, designe-se audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, A SER REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, para a qual deverão ser citado o Réu, na forma do art.335, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, e cientificado de que acaso não tenha interesse na realização daquele ato, deverá comunica-lo, por petição, até o décimo dia anterior à data de sua realização, devendo constar, ainda, do respectivo mandado, as advertências contidas no §8º, do art. 334, e no art. 336, ambos do CPC, e, ainda, para que traga aos autos cópia dos respectivos contratos assinados pelo consumidor (art. 400, I, CPC). Comunique-se ao CEJUSC. Intimem-se, a Autora, por seus advogados. Cumpra-se. A seu tempo, retornem." - Audiência de conciliação de fls. 53:"Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Conciliação - Videoconferência Data: 26/06/2026 Hora 15:30 Local: Sala CEJUSC Situacão: Pendente." - Certidão de fls. 54:" Certifico para os devidos fins que, conforme decisão de fls. 50/52, a audiência de conciliação do CEJUSC será realizada por videoconferência, devendo a parte ou advogado proceder da seguinte forma: 1)- Acesse o site: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu (ou pesquise Salas virtuais do TJMS no navegador). 2)- Preencher o número do processo, nome completo e clique em Entrar na Sala de Espera. 3)-Aguardar na sala: você será direcionado para uma página de espera. Verá um relógio marcando o tempo de espera. Basta aguardar ser admitido na sala de audiência. 4)-Utilize o chat para se comunicar com o auxiliar do juiz, caso precise de alguma informação. 5)-Quando for chamado, a tela será atualizada com um botão Entrar na Audiência. Clique nesse botão para ser redirecionado à sala da videoconferência (Microsoft Teams). 6)-Se estiver usando um computador, escolha entre as opções Continuar neste navegador ou Ingressar no aplicativo Teams (se já tiver o aplicativo instalado). Em seguida, na tela de ajustes de áudio e câmera, clique em Ingressar agora. 7)-Havendo indisponibilidade técnica, o CEJUSC poderá ser contatado pelo whatsapp (67) 99122-4315."

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