Processo 0805632-41.2022.8.12.0018
TJMS • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo de f. 209/211. Considerando que o valor da condenação foi apurado em R$ 53.006,51 (cinquenta e três mil, seis reais e cinquenta e um centavos), hei por bem ARBITRAR os honorários advocatícios devidos nesta ação em 12% (doze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários, eis que incabíveis na espécie. Preclusa a presente decisão, cumpra-se conforme determinado nas f. 217/218 em relação ao valor principal
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