Processo 0805633-10.2024.8.10.0051
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805633-10.2024.8.10.0051 APELANTE: MUNICÍPIO DE PEDREIRAS ADVOGADO: RODRIGO REIS COSTA (OAB/MA 17.300) APELADA: MARIA LUCILENE PEREIRA DE ARAÚJO ADVOGADO: FRANCISCO MENDES SOUSA (OAB/MA 5.970) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NA ATIVIDADE. APOSENTADORIA CONCEDIDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TEMA 635 D
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