Processo 0805633-12.2025.8.10.0039

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805633-12.2025.8.10.0039 APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO (OAB/MA 6100-A) APELADA: MARLENE DE SOUSA SILVA ADVOGADA: WANESSA COSTA DA PENHA MORAIS (OAB/MA 22261-A) RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Cobrança indevida em fatura de energia elétrica. Serviço não contratado. Resti

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