Processo 0805633-45.2022.8.06.0001

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Os autos tratam de Embargos de Declaração interpostos por ESTADO DO CEARA, em face de decisão/acórdão desta Relatoria.  Ante o exposto, em atenção ao devido processo legal (contraditório e ampla defesa)

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