Processo 0805635-42.2019.8.14.0051

TJPA • Recurso Especial

Tribunal
Número CNJ
0805635-42.2019.8.14.0051
Classe
Recurso Especial
Órgão Julgador
Tribunal Pleno - Vice-presidência do TJPA
Última publicação
25/05/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PROCESSO ELETRÔNICO N.º: 0805635-42.2019.8.14.0051 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: GUILHERME JOSÉ MALLMANN JUNIOR REPRESENTANTE: JANE ROBERTA BARBOSA MAIA (OAB/PA N.º 20822) RECORRENTE: MARCO POLO DO EGYTO COSTA E ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: MANOEL ALTEMAR MOUTINHO DE SOUZA (OAB/PA 12139) DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID. N.º 30971621) interposto por GUILHERME JOSÉ MALLMANN JUNIOR, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos p

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