Processo 0805635-79.2025.8.10.0039
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0805635-79.2025.8.10.0039 - PJE. APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCÊS (OAB/MA 6100). APELADO: MARLENE DE SOUSA SILVA ADVOGADO: WANESSA COSTA DA PENHA MORAIS - MA22261 RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NA FATURA DO CONSUMIDOR. SEGURO PROTEÇÃO HOSPITALAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL C
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