Processo 0805637-13.2025.8.14.0015
TJPA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE SUBSTÂNCIA INFLAMÁVEL (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CP) E EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 158, § 1º, DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. PROVA TESTEMUNHAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS JUDICIALIZADOS. INEXISTÊNCIA DE INTERCEPTAÇÃO, EXTRAÇÃO DE DADOS OU REGISTRO DE COMUNICAÇÃO ENTRE O APELANTE E O EXECUTOR. VINCULAÇÃO BASEADA
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