Processo 0805638-02.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: AUTOR: LEONOR FARIA DO CARMO RÉU: BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A RÉU: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A SENTENÇA Processo nº 0970836-28.2024.8.19.0001 Trata-se deAÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIAproposta porLEONOR FARIA DO CARMOem face deBANCO ITAÚ UNIBANCO S/A e OUTROalegando, em apertada síntese, que conta com 77 (setenta e sete) anos de idade e apresenta sequelas mentais que limitam suas atividades diárias, bem como é correntista do 1º réu. Asseveraque não firmou qualquer contrato de cartão de crédito com os réus ou autorizou que terceiros o fizessem, motivo pelo qual não recebeu cópia alguma, o que a impossibilita de tomar conhecimento das condições fraudulentas estipuladas. Afirma que os réus se omitiram quanto à necessária diligência, consentindo que ocorressem transações sem o consentimento da autora. Informa que a parte ré efetua cobrança de valores relativos ao cartão de crédito fraudulento, na quantia deR$ 144.815,18 (cento e quarenta e quatro mil, oitocentos e quinze reais e dezoito centavos). Frisa que foi vítima de golpe perpetrado por seu enfermeiro particular, o Sr. LUCIANO NASCIMENTO DE SOUSA, o qual foi contratado em julho de 2023, sendo-lhe confiada a posse dos cartões bancários e senhas da autora, exclusivamente para o pagamento das contas e despesas dela. Narra que foi alertada sobre a fraude no dia 28 de outubro de 2024 pelo gerente de seu banco. Requer, em sede de tutela de urgência com posterior confirmação, seja a parte ré compelida a se abster de cobrar valores referentes ao cartão de crédito não contratado, bem como a retirar o nome da autora dos cadastros restritivos de crédito. Pugna seja declarada a inexistência da dívida em questão. Pretende sejam os réus solidariamente condenados à repetição do indébito, em dobro, no valor de R$ 160.391,30 (cento e sessenta mil trezentos e noventa e um reais e trinta centavos). Requer, por fim, seja a parte ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Com a peça exordial, vieram os documentos de index. 163740037/163748445. Decisão no index. 168663737, indeferindo a gratuidade de justiça. Emenda à inicial no index. 180169473. Decisão no index. 181441300, indeferindo a tutela de urgência. Contestação apresentada pela parte ré no index. 203569796, acompanhada dos documentos de index. 203569797/203572389, postulando pela regularização do polo passivo e arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva, necessidade de denunciação da lide e impugnação do valor da causa. No mérito alega, em síntese, que as partes celebraram contrato bancário de cartão de crédito no dia 07/10/2023, sendo desbloqueado em 21/12/2023 e regularmente utilizado. Aduz que o endereço cadastrado junto ao banco réu, para onde foram enviadas as faturas durante todo o período em que o cartão se manteve ativo, corresponde exatamente ao endereço indicado pela parte autora em sua petição inicial. Narra que há gravação do contato da autora com a central de atendimento para se informar sobre financiamento da fatura. Ressalta que, segundo a própria autora, ela possui cartões junto ao banco réu e concedeu o acesso deles a terceiro. Sustenta que, tendo em vista a relação de confiança existente entre a autora e o estelionatário, que era seu enfermeiro, não tinha como o banco réu ter ciência do…

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