Processo 0805641-50.2023.8.15.2001
TJPB • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0805641-50.2023.8.15.2001 RECORRENTE: Maria de Fátima Teodosio Gouveia ADVOGADO: Carlos Lira da Silva (OAB/PB 9.550) RECORRIDO: Oziel José Gouveia ADVOGADA: Rodrigo Alvaro Vidal (OAB/PB 17.350-B) Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial interposto por Maria de Fátima Teodosio Gouveia (ID 38223876), com base no art. 105, inciso III, alínea "a" da Carta Magna, impugnando acórdão proferi
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