Processo 0805648-33.2023.8.19.0028

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 1ª Vara Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 SENTENÇA Processo:0805648-33.2023.8.19.0028 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO MIRACH BLUE RESIDENCIAL RÉU: BRAULIO BRAGA Trata-se de demanda proposta porCONDOMÍNIO MIRACH BLUE RESIDENCIAL, representado por seu síndico, C VERONEZ CONSULTORIA ASSESSORIA IMOBILIÁRIA E SÍNDICO PROFISSIONAL LTDA., em face deBRÁULIO BRAGA, por meio da qual se objetivaa condenação da parte ré ao pagamento do débito vencido no valor de R$284.572,48. A parte autora narra que o CondomínioMirachBlue Residencial foi instituído para a construção de empreendimento imobiliário sob o regime da Lei nº 4.591/64, tendo o réu firmado, em 15 de abril de 2011, Escritura Pública de Promessa de Compra e Venda com Obrigação de Construir para aquisição da unidade 201, assumindo expressamente a responsabilidade pelo pagamento das cotas mensais de obra. Relata que a referida escritura prevê, em sua cláusula 17ª, a obrigatoriedade do pagamento das cotas de obra ao condomínio, conforme valores, vencimentos e reajustes fixados em assembleia. Alega que o réu, embora ciente de suas obrigações contratuais, permaneceu inadimplente quanto às cotas vencidas entre 10 de junho de 2018 e 25 de junho de 2021, acumulando débito no montante de R$ 284.572,48, apesar das reiteradas tentativas de cobrança extrajudicial. Aponta que tal conduta caracteriza mora voluntária, ensejando a responsabilização do réu pelo pagamento do principal atualizado, acrescido de juros, correção monetária, custas e honorários advocatícios, motivo pelo qual requer a procedência da ação de cobrança. Petição inicial constante do id. 61769327, acompanhada de documentos em id. 61769329 e ss. Decisão de id. 65952008, a qual deixa de designar audiência de conciliação, bem como determina a intimação da parte ré, preferencialmente por meio eletrônico. Petição de id. 97481454, por meio da qual a parte autora requer a expedição de ofícios para os órgãos conveniados com o TJRJ a fim de que informem o endereço atualizado da parte ré. Decisão de id. 108906362, a qual determina: "1. Proceda-se à consulta aos órgãos conveniados com este Tribunal solicitando o endereço da parte demandada. 2. Com o resultado, providencie o requerente a citação nos endereços ainda não diligenciados. Autorizo a expedição de carta precatória, caso necessário. 3. Restando infrutíferas as tentativas de localização, atente-se para o entendimento adotado na Súmula 292 deste Tribunal;" Petições de ids. 109401668 e 121404861, diante das quais a parte autora requer a citação pela via postal nos endereços indicados. Petição de id. 145823365, diante da qual a parte autora informa que as custas requisitadas foram devidamente recolhidas. Petição de id. 182423995, por meio da qual a parte autora requer a renovação da diligência através da via postal no endereço indicado. Na contestação de id. 186325481, em sede de preliminares, a parte ré alega que ingressou espontaneamente no feito, uma vez que não foi regularmente citada, tendo tomado ciência da existência do processo apenas por meio da internet. Sustenta, ainda, a existência de conexão entre duas ações de cobrança propostas pelo mesmo autor, relativas às unidades nº 201 e nº 204 do mesmo edifício, que possuem idêntica causa de pedir, valores e histórico contratual, razão pela qual defende a necessidade de tramitação conjunta, a…

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