Processo 0805649-65.2022.8.10.0040

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 16/04 A 23/04/2026 APELAÇÃO CRIMINAL N. 0805649-65.2022.8.10.0040 ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ - MA APELANTE: ISAQUE SA DA SILVA ADVOGADO: ARY CORTEZ PRADO JUNIOR - OAB MA5690-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 217-A, c/c art. 226, II, do Código Penal, à pena de 15 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação, especialmente diante da alegada fragilidade das provas e negativa de autoria; (ii) estabelecer se é adequada a valoração negativa das circunstâncias do crime na fixação da pena-base. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade delitiva é comprovada por exame pericial e pelos elementos colhidos na fase investigativa e confirmados em juízo. 4. A autoria delitiva é demonstrada pelo depoimento da vítima, prestado sob contraditório, firme, coerente e harmônico com os demais elementos probatórios. 5. Os depoimentos das testemunhas, especialmente da genitora e da tia da vítima, corroboram a narrativa da ofendida, evidenciando alterações comportamentais compatíveis com os fatos. 6. Em crimes sexuais praticados na clandestinidade, a palavra da vítima possui especial relevo, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios. 7. A tese defensiva de negativa de autoria não encontra respaldo no conjunto probatório, consistindo em alegação isolada e desacompanhada de prova. 8. O lapso temporal entre os fatos e a realização do exame pericial não afasta sua validade quando analisado em conjunto com as demais provas. 9. A valoração negativa das circunstâncias do crime é idônea, pois o agente se aproveitou do estado de sono da vítima para facilitar a execução do delito, o que justifica a exasperação da pena-base nos termos do art. 59 do Código Penal. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0805649-65.2022.8.10.0040, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, acompanhado pelo Desembargador FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA e pelo Desembargador substituto TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. DOMINGAS DE JESUS FROZ GOMES. São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Isaque Sa da Silva contra sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Imperatriz - MA, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 217-A, c/c art. 226, II, ambos do Código Penal, à pena de 15 (quinze) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado.…

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