Processo 0805649-71.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805649-71.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Penedo - Agravante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A - Agravado: Manoel Rocha Santos - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER, do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente o ato judicial impugnado, nos termos do voto do relator. Indeferido o pedido de sustentação oral formulado pela advogada Valquíria de Moura Castro, inscrita pela parte agravante, em observância ao art. 154 do Regimento Interno desta Corte de Justiça - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. APRESENTAÇÃO DE PARECERES TÉCNICOS E ORÇAMENTOS DE MERCADO. DISPENSA DE PERÍCIA. PODER DE DIREÇÃO DO PROCESSO. DANOS PATRIMONIAIS JÁ RECONHECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE DETERMINOU ÀS PARTES A APRESENTAÇÃO DE PARECERES TÉCNICOS CONTENDO CÁLCULO DE MATERIAL, MÃO DE OBRA E VALORES INDIVIDUAIS NECESSÁRIOS À RECOMPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO DO AUTOR, ACOMPANHADOS DE, NO MÍNIMO, TRÊS ORÇAMENTOS DE MERCADO. A AGRAVANTE SUSTENTOU A IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL, ALEGANDO IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO E RISCO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO BASEADA EM ESTIMATIVAS SEM COMPROVAÇÃO DE EFETIVO DESEMBOLSO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O JUÍZO PODE, NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, DETERMINAR A APRESENTAÇÃO DE PARECERES TÉCNICOS E ORÇAMENTOS DE MERCADO EM SUBSTITUIÇÃO À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL; E (II) ESTABELECER SE TAL PROVIDÊNCIA COMPROMETE A ADEQUADA APURAÇÃO DOS DANOS PATRIMONIAIS RECONHECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO TEM POR FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE QUANTIFICAR PREJUÍZOS JÁ RECONHECIDOS NO TÍTULO JUDICIAL, NÃO SE DESTINANDO À REDISCUSSÃO DA EXISTÊNCIA DO DANO.04. O JUIZ NÃO ESTÁ VINCULADO À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMO ÚNICO MEIO DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO, PODENDO UTILIZAR OS MEIOS PROBATÓRIOS ADEQUADOS À NATUREZA DA CONTROVÉRSIA.05. OS DANOS PATRIMONIAIS RELACIONADOS AO CERCAMENTO DE PROPRIEDADE RURAL E À SUBSTITUIÇÃO DE ESTACAS POSSUEM PRECIFICAÇÃO OBJETIVA E ACESSÍVEL MEDIANTE CONSULTA AO MERCADO, DISPENSANDO, EM PRINCÍPIO, PERÍCIA FORMAL.06. A EXIGÊNCIA DE PARECERES TÉCNICOS ACOMPANHADOS DE MÚLTIPLOS ORÇAMENTOS CONSTITUI MEIO IDÔNEO, PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM A FINALIDADE DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.07. O ART. 510 DO CPC AUTORIZA O MAGISTRADO A FIXAR PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PARECERES E DOCUMENTOS ELUCIDATIVOS DESTINADOS À APURAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO.08. A DECISÃO RECORRIDA NÃO PRESUME DANOS FUTUROS NEM AUTORIZA INDENIZAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO, POIS A EXISTÊNCIA DOS DANOS PATRIMONIAIS JÁ FOI RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, CABENDO À LIQUIDAÇÃO APENAS SUA QUANTIFICAÇÃO.09. A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS, UMA VEZ QUE A OBTENÇÃO DE ORÇAMENTOS E ELABORAÇÃO DE PARECER TÉCNICO NÃO REPRESENTA PROVIDÊNCIA INEXEQUÍVEL.10. O MAGISTRADO EXERCE LEGITIMAMENTE O PODER DE DIREÇÃO DO PROCESSO AO OPTAR POR MEIO PROBATÓRIO MENOS ONEROSO E MAIS CÉLERE, QUANDO SUFICIENTE PARA A ADEQUADA APURAÇÃO DO QUANTUM…

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