Processo 0805653-11.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805653-11.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Campo Alegre - Agravante: Maria Antonia Pereira da Silva - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Des. Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. CONTRATO ALEGADAMENTE NÃO RECONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE PROVA DE FATO NEGATIVO. PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA. EXTRATO DO INSS DEMONSTRANDO DESCONTOS SOB RUBRICA CONSIGNAÇÃO-CARTÃO. PERIGO DE DANO. VERBA ALIMENTAR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. MULTA COMINATÓRIA. R$ 3.000,00 POR DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE TETO. PARÂMETROS DA 3ª CÂMARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., NA QUAL A AGRAVANTE ALEGA DESCONHECER O CONTRATO N.º 881381522-5, INCLUÍDO EM 04/12/2024, QUE VEM GERANDO DESCONTOS MENSAIS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA "CONSIGNAÇÃO - CARTÃO" DESDE JANEIRO DE 2025, SEM QUE TENHA RECEBIDO CARTÃO MAGNÉTICO, FATURAS OU PRESTADO QUALQUER ANUÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC, APTOS A AUTORIZAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AGRAVANTE, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, QUE OS DESCONTOS INCIDEM SOBRE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR E QUE A CONSUMIDORA AFIRMA DESCONHECER A CONTRATAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, É INVIÁVEL EXIGIR DA PARTE CONSUMIDORA HIPOSSUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DE FATO NEGATIVO, COMO A NÃO CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, CABENDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. OS EXTRATOS DO INSS JUNTADOS PELA AGRAVANTE, QUE REGISTRAM DEZESSEIS DESCONTOS SOB A RUBRICA "268 — CONSIGNAÇÃO — CARTÃO", DEMONSTRAM, A PRIORI, A OCORRÊNCIA DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS E CONFIGURAM A PROBABILIDADE DO DIREITO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA.4. A MANUTENÇÃO DE DESCONTOS POTENCIALMENTE INDEVIDOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR IMPÕE À PARTE CONSUMIDORA E VULNERÁVEL RISCO DE DANO GRAVE, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS. A SUSPENSÃO DETERMINADA NÃO IMPORTA EM RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA, DE MODO QUE A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS DESCONTOS OU EVENTUAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RESTABELECERÁ NATURALMENTE A OBRIGAÇÃO.5. A MULTA COMINATÓRIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR CADA DESCUMPRIMENTO, SEM FIXAÇÃO DE TETO, OBSERVA OS PARÂMETROS REITERADAMENTE ADOTADOS POR ESTA 3ª CÂMARA CÍVEL PARA A HIPÓTESE DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER VINCULADA À DATA DE FECHAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO, SENDO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL PARA CONFERIR CARÁTER INIBITÓRIO À MEDIDA SEM IMPORTAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A FIXAÇÃO DE TETO ACABARIA POR PREJUDICAR A FINALIDADE INIBITÓRIA DA ASTREINTE.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI N.…

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