Processo 0805655-41.2026.8.15.0251
TJPB • Execução Fiscal
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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0805655-41.2026.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por MATEUS SUPERMERCADOS S.A., na qual alega a inexigibilidade do crédito executado em razão de suposto pagamento anterior ao ajuizamento da execução fiscal. Regularmente intimado, o MUNICÍPIO DE PATOS apresentou manifestação, requerendo a rejeição da exceção. Em síntese, é o que cumpre relatar. Passo a decidir. A exceção de pré-
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