Processo 0805667-71.2025.8.15.2003
TJPB • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0805667-71.2025.8.15.2003 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERNANDES contra MAGAZINE LUIZA S/A, ambas qualificadas nos autos. Na inicial, a parte autora alega que, em janeiro de 2025, foi-lhe ofertado um cartão de crédito com limite de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). Sustenta, contudo, que jamais procedeu ao desbloqueio do refe
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