Processo 0805667-92.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805667-92.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Paripueira - Agravante: Mairla Barros da Silva - Agravado: Netinho Veículos - Des. Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL (MEI). INDEFERIMENTO FUNDADO EXCLUSIVAMENTE EM CRITÉRIO OBJETIVO (RENDA BRUTA COMPARADA À MÉDIA LOCAL). OFENSA AO TEMA REPETITIVO 1.178 DO STJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INFIRMEM A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE ELEVADOS CUSTOS OPERACIONAIS. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL (MEI), EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA AUFERIRIA RENDA BRUTA MÉDIA MENSAL SUPERIOR À RENDA MÉDIA DA POPULAÇÃO DA COMARCA DE ORIGEM E EXERCERIA ATIVIDADE EMPRESARIAL NA CONDIÇÃO DE MEI, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM 15 DIAS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É DEVIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DA AGRAVANTE, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A SUA CONDIÇÃO DE MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL E A SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS APRESENTADOS PARA INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEDUZIDA PELA PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, SENDO SUFICIENTE AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DESDE QUE NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS CONCRETOS, NOS TERMOS DO ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC E DO TEMA REPETITIVO 1.178 DO STJ.4. O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL SÃO PESSOAS FÍSICAS QUE EXERCEM ATIVIDADE EMPRESÁRIA EM NOME PRÓPRIO, RESPONDENDO COM SEU PATRIMÔNIO PESSOAL PELOS RISCOS DO NEGÓCIO, DE MODO QUE, PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, A CARACTERIZAÇÃO COMO PESSOA JURÍDICA DEVE SER RELATIVIZADA, BASTANDO, EM PRINCÍPIO, A MERA AFIRMAÇÃO DE PENÚRIA FINANCEIRA.5. É VEDADO AO MAGISTRADO UTILIZAR-SE DE CRITÉRIOS OBJETIVOS (COMO SUPOSTA FAIXA DE RENDA MÉDIA MENSAL DA POPULAÇÃO DA COMARCA) COMO FUNDAMENTO EXCLUSIVO PARA O INDEFERIMENTO IMEDIATO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DE PESSOA NATURAL, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO 1.178 DO STJ, SENDO TAIS PARÂMETROS ADMISSÍVEIS APENAS EM CARÁTER SUPLEMENTAR, APÓS OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.6. NO CASO CONCRETO, RESTOU DEMONSTRADO QUE A AGRAVANTE, NA CONDIÇÃO DE MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL QUE EXPLORA PEQUENA MERCEARIA, POSSUI ELEVADOS CUSTOS OPERACIONAIS E DESPESAS FIXAS ESSENCIAIS QUE CONSOMEM SUBSTANCIALMENTE SUA RECEITA BRUTA, RESULTANDO EM MARGEM FINANCEIRA ÍNFIMA E SALDOS BANCÁRIOS FREQUENTEMENTE PRÓXIMOS DE ZERO, SENDO O FATURAMENTO BRUTO DO MEI INSUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA REVELAR SUA REAL CAPACIDADE ECONÔMICA.7. O ESTADO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO EXIGE SITUAÇÃO DE MISÉRIA ABSOLUTA, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU FAMILIAR.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 98, 99, §§ 2º E 3º, 995 E 1.019,…

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