Processo 0805673-20.2026.8.12.0001
TJMS • INTERDIçãO
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Intimação acerca da decisão de fls. 113-114 e certidão de fls. 112, que designou data para a audiência pautada: 1. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita 2. Inicialmente, considerando a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil e da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com
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