Processo 0805673-43.2020.8.12.0029

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

A preliminar de ausência de interesse processual restou superada pela juntada dos documentos de fls. 168/173. No mais, processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Fixo, como questões controvertidas, a serem objeto de dilação probatória, a prova, pela parte autora: i) de sua alegada incapacidade para o trabalho ii) em caso de exi

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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