Processo 0805674-74.2021.8.15.0331
TJPB • Arrolamento Comum
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Poder Judiciário Estado da Paraíba 3ª Vara Estadual de Sucessões SENTENÇA Ementa: DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO COMUM. INVENTÁRIO. HERDEIRA MENOR. IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUITAÇÃO SECURITÁRIA PELO FGHAB RECONHECIDA EM DEMANDA FEDERAL. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. EXPEDIÇÃO DO FORMAL CONDICIONADA À BAIXA DO GRAVAME FIDUCIÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Arrolamento comum ajuizado por Emerson T
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