Processo 0805675-62.2015.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805675-62.2015.8.20.5106 Polo ativo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outros Advogado(s): Polo passivo RITA ARAUJO DOS SANTOS Advogado(s): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. ART. 485, III E §1º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉR

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