Processo 0805676-54.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805676-54.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: José Carlos dos Santos - Agravado: Ivaldo Buarque Barbosa - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão de págs. 16/24, no sentido de manter incólume o decisum recorrido, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REMUNERAÇÃO SUPERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS E DE INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA, INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE EXECUTADA, POR RECONHECER A INCIDÊNCIA DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. O AGRAVANTE SUSTENTOU QUE O EXECUTADO PERCEBERIA REMUNERAÇÃO ELEVADA E REQUEREU A PENHORA DE 30% DE SEUS PROVENTOS, ALEGANDO INEXISTIR PROVA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR; E (II) ESTABELECER SE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A AUTORIZAR A PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS DA PARTE EXECUTADA SEM COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 833, IV, DO CPC ASSEGURA A IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COMO FORMA DE RESGUARDAR O MÍNIMO EXISTENCIAL E A DIGNIDADE DO EXECUTADO, ADMITINDO EXCEÇÕES APENAS NAS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS E RECONHECIDAS PELA JURISPRUDÊNCIA.4. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTENDE A PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE AOS VALORES DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA, POUPANÇA OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS, POR PRESUMIR SUA DESTINAÇÃO À PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR.5. A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR SOMENTE SE ADMITE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, ESPECIALMENTE QUANDO OS RENDIMENTOS DO EXECUTADO ULTRAPASSAM 50 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS E A CONSTRIÇÃO NÃO COMPROMETE SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA.6. A PARTE AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU QUE OS PROVENTOS PERCEBIDOS PELA PARTE AGRAVADA SUPERAM O PARÂMETRO EXCEPCIONAL ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NEM COMPROVOU A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DECORRENTE DA PENHORA PRETENDIDA.7. A CONSTRIÇÃO DE 30% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS INFORMADOS NOS AUTOS, CONSIDERADOS A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA, A IDADE AVANÇADA DA PARTE EXECUTADA E AS DESPESAS ORDINÁRIAS INDISPENSÁVEIS À SUA MANUTENÇÃO, REVELA-SE DESPROPORCIONAL E APTA A COMPROMETER SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA.8. A EXECUÇÃO DECORRE DE DÍVIDA REPRESENTADA POR NOTA PROMISSÓRIA, DESPROVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE.IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 833, IV, X E § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.437.389/DF, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA,…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.