Processo 0805676-96.2026.8.22.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador TORRES FERREIRA null, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Autos n. 0805676-96.2026.8.22.0000 CLASSE: Agravo de Instrumento AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO ADVOGADO DO AGRAVANTE: IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83A AGRAVADOS: MV NORTE COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, NELSON MOURA DA SILVA, CLAUDINEIA APARECIDA DA SILVA AGRAVADOS SEM ADVOGADO(S) DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 28/04/2026 DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO em face da decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná, na ação de execução de título extrajudicial n. 7012772-95.2025.8.22.0005. Combate a decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo, fundado no art. 830 do CPC, nos seguintes termos: “Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial formulado por COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA - SICOOB CENTRO em face de MV NORTE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA; NELSON MOURA DA SILVA e CLAUDINEIA APARECIDA DA SILVA. Realizada tentativa de citação dos executados, ambas restaram infrutíferas. A parte exequente requereu o arresto online de bens, no sistema SISBAJUD, em nome dos executados (ID 133229831). Pois bem. O Código de Processo Civil prevê a possibilidade da parte requerer providências para garantir a efetividade processual quando não houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito pleiteado e o risco ao resultado útil do processo: "art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Uma dessas medidas é o arresto: "art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito". O arresto pode ser requerido desde que comprovada a probabilidade do direito e o risco ao processo. No caso, a probabilidade do direito é evidente diante da Cédula de Crédito Bancário - CCB acostada aos autos (ID 125000792). Contudo, em relação ao risco ao processo, a parte exequente não trouxe prova capaz de comprovar a insolvabilidade da parte executada, não justificando, assim, a imediata decretação de arresto de bens, razão pela qual, por ora, indefiro o pedido. Assim, intime-se a parte exequente para indicar endereço válido para citação dos executados, ou requerer o que entender necessário para busca de endereços, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Em caso de requerimento de busca nos sistemas vinculados ao juízo, deverá a parte exequente recolher as custas, sendo uma para cada diligência, nos termos do art. 17 do Regimento de Custas. Intime-se. Cumpra-se.” Em razões recursais, a agravante discorre acerca do arresto executivo, também designado arresto pré-penhora, que tem por objetivo assegurar a efetivação de futura penhora no processo executivo na hipótese de o devedor não ser localizado, tratando-se de ato de cunho executivo de penhora antecipada, que concede ao credor o direito de preferência (Art. 797, caput do CPC) no momento em que se efetiva. Alega que a medida é o ato processual imediatamente seguinte à…

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