Processo 0805678-92.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: 3jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br AUTOR: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE CASTRO RÉU: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCESSO Nº: 0805678-92.2025.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença de id. nº 167488073. Sustenta a embargante que a decisão incorreu em omis
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