Processo 0805679-09.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805679-09.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: LARA ESTHER DE LIMA EMIDIO CERQUEIRA e outros - Agravado: BRK Ambiental - Região Metropolitana de Maceió S.A. - Des. Juíza Conv. Maria Lúcia de Fátima Barbosa Pirauá - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ILEGITIMIDADE ATIVA. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM GRAU RECURSAL. ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM O IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. DISTINÇÃO ENTRE LEGITIMIDADE E MÉRITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA DE AUTORES QUE NÃO FIGURAVAM COMO TITULARES DAS UNIDADES CONSUMIDORAS ATINGIDAS PELO DESABASTECIMENTO DE ÁGUA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE A ADMISSIBILIDADE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EM GRAU RECURSAL E A LEGITIMIDADE ATIVA DOS AGRAVANTES PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO PELOS DANOS DECORRENTES DA INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É EXCEPCIONALMENTE ADMISSÍVEL A JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL, DESDE QUE AUSENTES MÁ-FÉ, INOVAÇÃO ABUSIVA E PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO.4. A RECUSA EM APRECIAR A DOCUMENTAÇÃO ACARRETARIA A CONSOLIDAÇÃO DA EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO, COMPROMETENDO O ACESSO À JURISDIÇÃO E A PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO.5. A LEGITIMIDADE ATIVA EM DEMANDAS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL NÃO EXIGE A TITULARIDADE FORMAL DA UNIDADE CONSUMIDORA, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO EFETIVO COM O IMÓVEL ATINGIDO.6. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS COMPROVAM, EM RELAÇÃO AOS AGRAVANTES, VÍNCULO SUFICIENTE COM OS IMÓVEIS, SENDO A EFETIVA OCORRÊNCIA E EXTENSÃO DOS DANOS MATÉRIA RESERVADA AO MÉRITO DA AÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. É ADMISSÍVEL, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL PARA COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA, QUANDO PRESERVADO O CONTRADITÓRIO. 2. NAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS FUNDADAS EM INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA, A LEGITIMIDADE ATIVA DECORRE DA DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO COM O IMÓVEL ATINGIDO, SENDO DESNECESSÁRIA A TITULARIDADE FORMAL DA UNIDADE CONSUMIDORA."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 2º, 98, § 3º, 354, PARÁGRAFO ÚNICO, 434, 435 E 485, VI. . - Advs: Antônio Márcio da Silva (OAB: 10631/AL) - 319

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.