Processo 0805680-42.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0805680-42.2026.8.15.2001 [Defeito, nulidade ou anulação]. AUTOR: OSWALDO HENRIQUE MEDEIROS DE OLIVEIRA. REU: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A. DECISÃO Trata de ação de exibição de documentos cumulada com nulidade de ato jurídico e pedido de tutela de urgência, proposta por OSWALDO HENRIQUE MEDEIROS DE OLIVEIRA, em face de BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNC
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