Nalyson da Silva Aquino — Processo 0805682-36.2026.8.10.0001

A defesa requereu expressamente a faculdade de apresentar as razões recursais na segunda instância. Assim, deixo de intimar o apelante para oferecê-las neste juízo, bem como deixo de colher as contrarrazões do Ministério Público nesta fase, nos termos do art. 600, § 4º, do CPP PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER AÇÃO PENAL Nº 0805682-36.2026.8.10.0001 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU(RÉ): NALYSON DA SILVA AQUINO DECISÃO Processo julgado, conforme sentença condenatória de I