Processo 0805691-44.2026.8.18.0140

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Altos e-mail: sec.1varaaltos@tjpi.jus.br - Fone: (86) 981164840 Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0805691-44.2026.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Roubo Majorado] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: AMANDA FRANCISCA SOUSA E SILVA, ANTONIO RAIFRAN CARVALHO DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de denúncia e aditamento à denúncia ofertados pelo Ministério Público do Estado do Piauí em face de AMANDA FRANCISCA SOUSA E SILVA e ANTONIO RAIFRAN CARVALHO DE OLIVEIRA como incursos nas penas do art. 157, §§ 2º, II e 2º-A, I do Código Penal. Conforme narrado na exordial acusatória (ID 90042941), no dia 27 de dezembro de 2025, por volta das 12h00min, no estabelecimento "Loja N.C.I. Variedades", em Altos/PI, as vítimas Iranilda Lima Soares e Francisco Soares de Paiva foram alvo de um roubo majorado. Naquela oportunidade, a denunciada AMANDA FRANCISCA agiu em unidade de desígnios com um indivíduo do sexo masculino, inicialmente não identificado, que portava arma de fogo. Com o prosseguimento das investigações no bojo do Inquérito Policial nº 847/2026, novas provas vincularam indubitavelmente ANTONIO RAIFRAN CARVALHO DE OLIVEIRA à empreitada criminosa. A conduta de ANTONIO RAIFRAN consistiu em adentrar o estabelecimento comercial simulando ser cliente e, logo após, sacar uma arma de fogo e rendê-la, encostando o armamento em sua cintura. Sob o comando direto de ANTONIO RAIFRAN, que afirmava tratar-se de "fita dada", as vítimas foram trancadas em um quarto. O denunciado exerceu grave ameaça de morte contra a vítima FRANCISCO SOARES DE PAIVA, idoso de 85 anos, exigindo a entrega de ouro e dinheiro. ANTONIO RAIFRAN foi formalmente reconhecido pela vítima Francisco Soares de Paiva como o autor que portava a arma de fogo e conduziu a ação criminosa. Decisão proferida nos autos do processo nº 0802283-45.2026.8.18.0140 decretando a prisão preventiva da acusada Amanda Francisco Sousa e Silva em 16.01.2026, ID 88969115. Decisão recebendo a denúncia em 03.03.2026, ID 91644518. Decisão recebendo o aditamento à denúncia e decretando a prisão preventiva do acusado Antônio Raifran Carvalho de Oliveira em 12.03.2026, ID 92137439. Respostas à acusação, IDs 92139888 e 93865598. Audiência de instrução realizada em 18.05.2026 com a oitiva das vítimas, testemunhas e interrogatório dos acusados, ID 96630279. Alegações finais apresentadas pelo Ministério Público requerendo a condenação dos acusados nos termos da denúncia, ID 97498502. Alegações finais apresentadas pela defesa do acusado Antônio Raifran Carvalho de Oliveira pugnando pelo reconhecimento da atenuante da confissão e a fixação da pena no mínimo legal, ID 99386372, e pela defesa da acusada Amanda Francisca de Sousa e Silva pugnando pela reconhecimento da atenuante da confissão, pelo afastamento da majorante do emprego de arma de fogo e pela fixação da pena no mínimo legal, ID 99393409. É o relatório. DECIDO. Encerrada a instrução criminal, os fatos narrados na denúncia restaram devidamente comprovados. A materialidade e a autoria do roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo narrado na denúncia emergem com nitidez da confissão da autoria delitiva realizada pelos acusados, confissões estas corroboradas pelas declarações da vítima Iranilda Lima Soares e pelas oitivas das testemunhas prestadas sob contraditório judicial, restando…

Ver a publicação completa →

O TJPI é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.