Processo 0805692-95.2024.8.10.0051

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR ARAÚJO NETO 1ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Rua das Laranjeiras, s/nº, Goiabal, Pedreiras/MA - CEP: 65.725-000. E-mail: vara1_ped@tjma.jus.br / Fone: (99) 2055-1547 / (99) 2055-1548 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1ped PROCESSO N: 0805692-95.2024.8.10.0051 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Descontos Indevidos] PARTE REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO DA SILVA BARROS e outros (3) ENDEREÇO: MARIA DO SOCORRO DA SILVA BARROS RUA EDUARDO TEIXEIRA, 66, CASA, MUTIRÃO, PEDREIRAS - MA - CEP: 65725-000 Telefone(s): (99)8498-9179 SELMA DE MENEZES TAVARES RUA 10, QUADRA 15, 15, CASA, PARQUE DAS PALMEIRAS, PEDREIRAS - MA - CEP: 65725-000 LISANGELA DE SOUSA LOPES REIS RUA DA PALMEIRINHA, 543, CASA, ENGENHO, PEDREIRAS - MA - CEP: 65725-000 MARIA JOSE DINIZ FRAZAO MONSENHOR GERSON, 199, CASA, MUTIRÃO, PEDREIRAS - MA - CEP: 65725-000 ADVOGADO: FRANCISCO MENDES DE SOUSA registrado(a) civilmente como FRANCISCO MENDES DE SOUSA CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX, MARIA DO SOCORRO DA SILVA BARROS CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX, SELMA DE MENEZES TAVARES CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX, LISANGELA DE SOUSA LOPES REIS CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX, MARIA JOSE DINIZ FRAZAO CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE PEDREIRAS e outros ENDEREÇO: MUNICIPIO DE PEDREIRAS AVENIDA RIO BRANCO, 111, PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRAS-MA, CENTRO, PEDREIRAS - MA - CEP: 65725-000 Telefone(s): (99)8140-8888 - (99)3642-3188 INSTITUTO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV DE PEDREIRAS RUA MANOEL TRINDADE, 135, INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE PEDREIRAS-MA, BOIADA, PEDREIRAS - MA - CEP: 65725-000 DECISÃO Considerando a certidão de ID 183111262, segundo a qual as memórias de cálculo de IDs 160526726, 160526727, 160526728 e 160526729 indicam honorários sucumbenciais em percentual incompatível com aquele fixado no título judicial, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar memória de cálculo retificada, observando-se que os honorários sucumbenciais devem corresponder ao percentual de 10% fixado na sentença, sem inclusão de honorários adicionais referentes à fase de cumprimento de sentença, ante a ausência de impugnação pela Fazenda Pública. Após, retornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Pedreiras/MA, data e hora da assinatura eletrônica. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras

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