Processo 0805694-12.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805694-12.2025.8.02.0000 - Ação Rescisória - Maceió - Autor: José de Ribamar Lourenço de Souza - Réu: Estado de Alagoas - Des. Paulo Barros da Silva Lima - ACORDARAM os Desembargadores integrantes da Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, na conformidade da certidão da ata de julgamento, por unanimidade de votos, com fulcro na Súmula 343, do STF c/c art. 485, incisos I e IV, do CPC/15, JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR ESTADUAL. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA POR MILITAR ESTADUAL COM FUNDAMENTO NO ART. 966, V, DO CPC, VISANDO À DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. O AUTOR SUSTENTOU VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, CAPUT, 37, CAPUT, E 39, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ÀS LEIS ESTADUAIS Nº 6.514/2004 E Nº 6.544/2004, BEM COMO AO ART. 373 DO CPC, ALEGANDO QUE A PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE VAGA E QUE HOUVE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO RESCINDENDO INCORREU EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA AO REJEITAR O PEDIDO DE PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO E AO MANTER A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA; E (II) ESTABELECER SE A CONTROVÉRSIA JURÍDICA SUBMETIDA AO JULGAMENTO ORIGINÁRIO, POR ENVOLVER INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, IMPEDE O CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA EM RAZÃO DA SÚMULA 343 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, V, DO CPC EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA, DIRETA E INEQUÍVOCA DE NORMA JURÍDICA, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DA INTERPRETAÇÃO DOS FATOS OU DA VALORAÇÃO DAS PROVAS REALIZADA NO PROCESSO ORIGINÁRIO.4. A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 373 DO CPC NÃO PROSPERA PORQUE A SUPOSTA OMISSÃO RELATIVA À REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO RECURSO DE APELAÇÃO, NÃO INTEGRANDO O EFEITO DEVOLUTIVO NEM SENDO APRECIADA PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO.5. A DISCUSSÃO SOBRE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS DEMANDA REEXAME DA ATIVIDADE JURISDICIONAL DESENVOLVIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA DA AÇÃO RESCISÓRIA.6. O ACÓRDÃO RESCINDENDO FUNDAMENTOU-SE NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA PRETERIÇÃO, ESPECIALMENTE A INCLUSÃO DO MILITAR NO QUADRO DE ACESSO E A PROMOÇÃO INDEVIDA DE MILITAR MAIS MODERNO, FATOS CONSTITUTIVOS CUJO ÔNUS PROBATÓRIO INCUMBIA AO AUTOR.7. O AUTOR NÃO DEMONSTROU PREJUÍZO CONCRETO DECORRENTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, AFASTANDO QUALQUER NULIDADE PROCESSUAL À LUZ DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.8. À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO, HAVIA CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS ACERCA DOS REQUISITOS DA PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA EVIDENCIADA PELA INSTAURAÇÃO DO IRDR Nº 0724477-17.2020.8.02.0001/50000.9. A EXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA SOBRE O…

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