Processo 0805694-75.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805694-75.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: SAULO VINICIUS FELIX DANTAS DOS SANTOS REPRESENTADO POR MARIANNY ANDREZA FELIX DOS SANTOS MELO - Agravado: Município de Maceió - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tornando definitivos os efeitos da Decisão proferida neste 2º Grau de Jurisdição (fls. 85/90), no sentido de determinar que o Município de Maceió adote as medidas necessárias para fornecer o tratamento prescrito pelo médico assistente (fls. 39 dos autos de origem), no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena do bloqueio de valores correspondentes ao referido tratamento, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODOS E CARGA HORÁRIA PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA INDIVIDUALIZADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, INTERPOSTO POR MENOR REPRESENTADO POR SUA GENITORA, CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 28ª VARA CÍVEL DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE QUE INDEFERIU METODOLOGIAS TERAPÊUTICAS E CARGA HORÁRIA PRESCRITAS PELO MÉDICO ESPECIALISTA, DETERMINANDO A ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO À FORMA DISPONIBILIZADA PELA REDE PÚBLICA. A PARTE AGRAVANTE POSTULOU O FORNECIMENTO INTEGRAL DAS TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES INDICADAS EM LAUDO MÉDICO, CONSISTENTES EM PSICOLOGIA ESPECIALIZADA EM ABA, TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL, FONOAUDIOLOGIA, PSICOPEDAGOGIA E MUSICOTERAPIA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ENTE PÚBLICO PODE RESTRINGIR METODOLOGIAS TERAPÊUTICAS E CARGA HORÁRIA PRESCRITAS POR MÉDICO ASSISTENTE DE CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), ADEQUANDO O TRATAMENTO ÀS DIRETRIZES DA REDE PÚBLICA; E (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA JURISDICIONAL DESTINADA AO FORNECIMENTO INTEGRAL DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INDICADO.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O DIREITO À SAÚDE CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL ASSEGURADO PELOS ARTS. 6º, 196 E 197 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPONDO AO PODER PÚBLICO O DEVER DE GARANTIR ACESSO UNIVERSAL E INTEGRAL ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE.04. A PROTEÇÃO INTEGRAL E A PRIORIDADE ABSOLUTA CONFERIDAS ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES PELOS ARTS. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 4º, 7º E 11 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE IMPÕEM TRATAMENTO ADEQUADO E CONTÍNUO ÀS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DO MENOR DIAGNOSTICADO COM TEA.05. A CONCESSÃO JUDICIAL DE TRATAMENTO DE SAÚDE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE TERAPÊUTICA, HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E ADEQUAÇÃO TÉCNICA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA, NOS TERMOS DO TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.06. O LAUDO MÉDICO APRESENTADO DEMONSTRA A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INDICADO, BEM COMO A NECESSIDADE DE TERAPIAS ESPECÍFICAS E CARGA HORÁRIA INDIVIDUALIZADA PARA O ADEQUADO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA.07. O PARECER DO NATJUS RECONHECE A PERTINÊNCIA DE PARTE SIGNIFICATIVA DAS TERAPIAS PRESCRITAS, ESPECIALMENTE PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL.08. A LEI Nº 12.764/2012 ASSEGURA À PESSOA COM TEA O ACESSO…

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