Processo 0805696-39.2021.8.12.0001
TJMS • EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
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Decisão de fl. 157/158: Vistos, etc. 1 - Quanto à impugnação aos cálculos (f. 141/142), REJEITO-A, pois além de preclusa, é certo que a Lei 14.905/2024 (que alterou o art. 406 do CC/2002) não se aplica ao caso, vez que a Taxa Selic apenas é admitida no caso de omissão dos contratantes, o que não é o
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